Condições do serviço e direitos do consumidor

O pedido ao catálogo é gratuito e não conclui uma compra. Esta página explica o serviço e apresenta referências para o contrato que vier a celebrar com o fornecedor. As condições concretas desse contrato devem ser comunicadas pelo fornecedor antes da aceitação. Revisão de 2 de outubro de 2026.

1. Serviço e âmbito

O CompareContainer permite consultar guias e fornecedores e preparar pedidos de orçamento no Brasil. Enviar um pedido não constitui compra, aceitação de preço ou reserva de estoque. Não há pagamento nem contratação automática no site.

O catálogo apresenta modelos a consultar. Disponibilidade, estado, preço e entrega precisam de proposta escrita do fornecedor antes da aceitação.

2. Operador e fornecedor

O operador é Lu Gd, nome comercial LG, estabelecido em Rue de la Préfecture, 21000 Dijon, France, registro francês SIREN 937580306, contato [email protected].

A compra ou locação é contratada diretamente com o fornecedor identificado na proposta. Confira razão social, CNPJ quando aplicável, endereço, canais de atendimento, produto e responsabilidades de cada parte.

3. Preço, tributos e despesas

Peça os valores em reais, com tributos e despesas discriminados: container, frete, içamento, descarga, montagem, fundações e conexões. Na locação, confirme caução, período mínimo, manutenção, retirada e transporte de retorno.

Não há neste site uma alíquota tributária única para todo o Brasil. O fornecedor deve indicar o enquadramento fiscal e a documentação da operação. A importação tem custos e formalidades próprios, que não se presumem incluídos em uma oferta local.

Ao consumidor deve ser informado o preço total e os encargos antes da contratação. Exemplos de terceiros só são comparáveis com a mesma configuração, estado, data e escopo de entrega.

4. Entrega e descarga

Defina origem, destino, prazo, veículo, equipamento de içamento e responsável pela descarga. O transportador deve verificar percurso, acessos, obstáculos e capacidade do solo.

Cobertura em uma cidade não comprova atendimento em outra região. Frete marítimo ou fluvial, transbordo e entrega final devem ser especificados quando necessários. Não se promete prazo nacional uniforme.

Autorizações de circulação, ocupação de via pública e licenciamento do imóvel são verificações distintas. A entrega não autoriza o uso do container no terreno.

5. Qualidade e direitos do consumidor

Nas relações de consumo abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, existem direitos sobre defeitos, informação e cumprimento da oferta. A garantia contratual deve ser documentada e complementa a proteção legal.

O artigo 26 do CDC prevê 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços duráveis, a partir da entrega ou término do serviço. Em vício oculto, a contagem começa quando ele se torna evidente. A reclamação comprovadamente apresentada ao fornecedor obsta a decadência até uma resposta negativa inequívoca; o artigo 26, § 2º, também contempla o inquérito civil. Esse prazo de reclamação não é uma promessa de vida útil nem limita todos os direitos a 90 dias.

Classificações WWT, cargo worthy ou vendido no estado não afastam direitos obrigatórios aplicáveis. Documente as avarias e condições conhecidas antes de aceitar. Uma compra empresarial, uma locação e uma obra residencial podem ter enquadramentos distintos.

Consulte o Código de Defesa do Consumidor: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Esta síntese não reduz direitos obrigatórios aplicáveis.

6. Direito de arrependimento

O artigo 49 do CDC prevê desistência em 7 dias a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço nas contratações fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Confirme com o fornecedor como comunicar o exercício do direito na contratação concreta.

Os valores pagos no período de reflexão devem ser devolvidos de imediato e atualizados monetariamente, conforme o artigo 49, parágrafo único. Não importe automaticamente exceções ou prazos de outros países para o contrato brasileiro. Esclareça previamente a logística de coleta de um container.

Um pedido gratuito de orçamento ao CompareContainer não é uma compra que exija cancelamento. Se houver contratação, comunique-se com o fornecedor identificado no contrato; o exemplo abaixo ajuda a registrar a solicitação.

7. Atendimento e reclamações

Dúvidas sobre o serviço podem ser enviadas a [email protected]. Questões sobre fornecimento devem ser apresentadas ao vendedor, com proposta, contrato e comprovantes.

No Brasil, consulte o Procon competente e o Consumidor.gov.br quando a empresa participar da plataforma. A presença no diretório não comprova participação nem parceria. Direitos obrigatórios aplicáveis não são afastados por uma indicação genérica de lei estrangeira.

Anexo – Comunicação de arrependimento

Exemplo de comunicação de arrependimento. Envie ao fornecedor identificado no contrato; um pedido de orçamento não necessita desta comunicação.

Ao fornecedor: [nome e contatos constantes do contrato]

Solicito o cancelamento da contratação do seguinte produto ou serviço: [identificar].

Data de contratação e de recebimento: [datas].

Nome e contato do consumidor: [preencher].

Solicito confirmação do recebimento e orientação para devolução e reembolso, conforme os direitos aplicáveis.